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Proposição: PL 42 1992
   
Proponente: Glei Santanna
Situação: Promulgado(a) em 17/09/1992
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 08/06/1992
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 9724 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 01009.01.00/92-9
Assunto:
 ASSISTENCIA MEDICA MENOR INTERNO
Ementa:
 ASSEGURA AOS MENORES INTERNOS EM INSTITUICOES PUBLICAS ESTADUAIS, ASSISTENCIA MEDICA, PSICOSSOCIAL E BIOLOGICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Legislações Proposições Associadas